Direito Criminal e agências estatais: no fio da navalha entre o bem e o mal

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A Inteligência Artificial no Direito do Trabalho: Desafios Regulatórios, Responsabilidades e Caminhos para uma Transição Segura

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3ª Turma reconhece direito de vítimas de Brumadinho a indenização por dano-morte

Para o colegiado, a aquisição do direito é automática e simultânea à ocorrência do acidente que causou a morte.

O renascimento, o ouro, o direito: a "justiça" como fator de desequilíbrio social

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Cumprimento de pena em liberdade na visão dos tribunais superiores: Aplicação de penas alternativas aos crimes hediondos e equiparados

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Juros e Capitalização no Novo Código Civil - Parte II

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Agressor de empresária é alvo da OAB-RJ e pode ter registro cassado

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Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos.

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Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

Não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito

TJ do Rio condena Telemar por deficiência no Oi Velox

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